Admilson Barbosa Fotógrafo e Investigador Ambiental
"Coleta de dados, análise de evidências e garantir o cumprimento das leis."
A legislação ambiental é um conjunto de leis, normas, resoluções e regulamentos que têm como objetivo proteger o meio ambiente e controlar as atividades humanas que possam causar danos a ele. No Brasil, essa estrutura legal é abrangente e se baseia em princípios fundamentais que guiam a gestão ambiental em todos os níveis, desde a Constituição Federal até as regulamentações especificas. ABFP
Principais instrumentos da legislação no Brasil
Constituição Federal de 1988 (Artigo225): É o alicerce de toda a legislação ambiental brasileira. Estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ABFP
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que organiza a estrutura governamental de proteção ambiental. Além disso, introduz instrumentos importantes, como licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
Admilson Barbosa Fotógrafo e Investigador Profissional
Admilson Barbosa é Fotógrafo Profissional de Comunicação e Expressão; Segurança Patrimonial e Eventos; Fez Gestão Ambiental é Conhecedor na Prática da Legislação Ambiental; Investigador Ambiental.
"Crimes Contra o Meio Ambiental"
ABFP INVESTIG
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Define as sanções penais e administrativas para condutas que lesam o meio ambiente. Estabelece a. responsabilização tanto de pessoas físicas quanto jurídicas que cometem crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano.
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Estabelece regras gerais sobre a proteção da vegetação nativa. Define e regulamenta áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal em propriedades rurais, que são importantes para a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos.
Licenciamento Ambiental (Lei Complementar nº 140/2011): Regulamenta a competência de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) para licenciar atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais.
Princípios do Direito Ambiental
A legislação ambiental brasileira é orientada por alguns princípios essenciais que garantem sua aplicação e eficácia:
Princípio do Poluidor-Pagador: Aquele que polui ou causa danos ao meio ambiente deve arcar com os custos da reparação e da prevenção.
Princípio da Precaução: Em situações de incerteza cientifica sobre o impacto de uma atividade, a medida de precaução deve ser adotada para evitar possíveis danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente.
Princípios da Prevenção: Atividades que comprovadamente possam causar danos ambientais devem ser controladas e prevenidas por meio de medidas de migração.
Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Conciliar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social, garantindo que os recursos naturais sejam utilizados de forma responsável.
Importância da Legislação Ambiental
A legislação ambiental é fundamental para: Combater a degradação ambiental; oferecendo mecanismos legais para controlar a poluição, o desmatamento, a gestão inadequada de resíduos, entre entre outros problemas.
Proteger a saúde humana: A qualidade do ar, da água e do solo está diretamente ligada à saúde pública. As leis ambientais ajudam a garantir que esses elementos sejam mantidos em condições adequadas.
Garantir a sustentabilidade: Obriga empresas e indivíduos a adotarem práticas que minimizem seu impacto no meio ambiente, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais.
Regular o uso de recursos naturais: Define regras para a exploração de minérios, o uso da água, a pesca e outras atividades que dependem dos recursos naturais.
Responsabilizar os infratores: Estabelece as penalidades para aqueles que cumprem as normas, incentivando a conformidade e coibindo crimes ambientais.
ABFP INVESTIG
O investigador ambiental examina a poluição, a contaminação e as violações ambientais para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e legislações.
Ele avalia o impacto de atividades humanas no meio ambiente para proteger a saúde pública e os ecossistemas.
As responsabilidades de um investigador ambiental incluem:
1. Inspeções: Realiza vistorias em locais de empresas e organizações para avaliar a conformidade com as normas ambientais. Isso pode envolver inspeções de rotina ou investigações e denúncias
2. Coleta e análise de amostras: Coletar amostra de solo, água e ar para análise em laboratório, buscando identificar a presença e a concentração de contaminantes.
3. Relatórios e documentação: Registrar detalhadamente as inspeções e descobertas, preparando relatórios completos sobre a conformidade ou as violações encontradas.
4. Fiscalização e aplicação da lei: Emitir notificações de infração ou recomendar ações legais contra infratores das leis ambientais.
5. Planos de ação e corretiva: Desenvolver planos para prevenir e solucionar problemas ambientais, trabalhar para órgãos governamentais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ou para consultorias ambientais privadas...
Observe:
A ISO 14000 é uma série de normas internacionais que estabelece diretrizes para "Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) em organizações. O objetivo é auxiliar empresas a minimizar seu impacto no meio ambiente, cumprir regulamentações e operar de forma sustentável. A normas mais conhecida é a ISO 14001, que detalha os requisitos para implementar um SGA.
ABFP INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL
Gestão Ambiental: Define os requisitos para sistemas de gestão ambiental, ajudando as Instituições a controlar seus impactos ambientais. ABFP
"É Nosso Dever e Obrigação Cuidar e Proteger do Meio Ambiente e os Recursos Naturais." ABFP
A Constituição de 1988 Dedicou no Título da Ordem Social, um capítulo inteiro
sobre meio ambiente Art. 225, parágrafos e incisos...
Observe: o principal resumo deste art. 225 da constituição federal de 1988
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impando-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações."...
s 1º "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público".
I - "preservar restaurar os processos ecológicos essencial e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas";
Vll - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais à crueldade. ABFP
Admilson Barbosa Fotógrafo e Investigador Profissional
Admilson Barbosa é Fotógrafo Profissional de Comunicação e Expressão; Segurança Patrimonial e Eventos; Fez Gestão Ambiental é Conhecedor na Prática da Legislação Ambiental; Investigador Ambiental.
"Crimes Contra o Meio Ambiental"
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ABFP FOTOGRAFIA
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Fone: 11 95759-6740
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Admilson Barbosa Profissional de Comunicação e Expressão.
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